DIREITO ADMINISTRATIVO

O Escritório atua perante os Tribunais Administrativos e judiciais, nas matérias afins ao Direito Administrativo promovendo a defesa dos interesses das empresas contratadas pelo Poder Público, fazendo análise de contratos administrativos, prestando suporte jurídico desde a celebração até execução, bem como assessora a investidores, em concessões de serviços e obras públicas e na autorização para exploração e uso de bens públicos. Nosso escritório também presta consultoria na análise de atos normativos, portarias e regulamentos editados pelos Ministérios, Secretarias e Agências Reguladoras e demais entes da Administração Púbica Federal, Estadual e Municipal, visando esclarecer os requisitos exigidos para o desenvolvimento das atividades empresarias. Atuamos ainda na impugnação e interposição de recursos contra atos e penalidades, tais como multas e interdições, apreensão de bens e produtos, suspensão de atividades, cassação de registros e licenças.