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Darlan OliveiraAdvogados Associados

Exercendo a atividade de advocacia comprometido com a ética, dedicação, disponibilidade, agilidade,
estilo humanitário e pelo compromisso com a excelência por resultados satisfatórios.
Atualizado com as constantes alterações nas medidas em que a Lei e a Jurisprudência se desenvolvem e evoluem.

 

 

O Consumidor e seus Direitos

A Lei nº 8.078/90, Código de Proteção e Defesa do Consumidor, foi criada a fim de proteger o Consumidor dos abusos do fornecedor de produtos ou serviços, assegurando ainda, à sua dignidade, saúde e segurança. Consoante o artigo 2º da Lei nº 8.090/90 (CDC) consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, ou seja, é qualquer pessoa que compra um produto ou que contrata um serviço, para satisfazer suas necessidades pessoais ou familiares, e tem algumas garantias:

Para compras realizadas pelo telefone e internet, o prazo é de sete dias a partir da entrega para requerer o dinheiro de volta ou solicitar a troca. O Consumidor que pagar cobrança indevida, deverá recebê-la em dobro. Quem teve o seu nome inserido no cadastro de maus pagadores, realizando o pagamento integral, poderá exigir que no prazo de 5 dias, aquele que o inseriu, retire-o, sob pena de caracterização do dano moral.

A venda casada é proibida por lei, ou seja, o fornecedor de um produto não poderá condicionar a venda do mesmo à compra de outro produto ou serviço. Se qualquer fornecedor enviar a sua residência um produto que você não solicitou, receba como amostra grátis.

Se você emite um cheque para uma loja e ela desconta o cheque antes do prazo estabelecido poderá ser indenizado por dano moral, e toda publicidade enganosa é abusiva e vedada por lei.

ONDE ESTAMOS

Avenida Tancredo Neves, 1632, Salvador Trade Center, Torre Norte, Sala 1204/1205, Caminho das Arvores.
CEP: 41820020 / Salvador - Bahia - Brasil

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